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Reforma administrativa é aprovada na Assembleia Legislativa

Extinção de cargos vai gerar economia de até R$ 15,6 mi por ano ao Estado


Por: O Liberal Em 18 de dezembro, 2014 - 08h08 - Pará

O pacote da Reforma Administrativa foi aprovado ontem por maioria de votos na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). De maneira geral, a decisão acaba com as secretarias especiais, faz a fusão de órgãos, extingue e reformula outros e cria os Centros Regionais de Governo. De acordo com os cálculos do Governo, quase 600 cargos comissionados serão extintos, o que deve gerar uma economia de R$ 15,6 milhões ao ano.

Nas várias rodadas de negociação do projeto, o governador Simão Jatene explicou que a reforma foi pensada para trazer mais economia, eficiência e dinamicidade às ações que serão desenvolvidas pelo Estado. E ressaltou que apesar de mexer com a estrutura de vários órgãos, as atividades-fins serão preservadas, com a incorporação destas atribuições por outros órgãos.

Ontem, durante a sessão, as bancadas de oposição bem que tentaram inviabilizar a votação da matéria. Um a um, os deputados que eram contra o projeto foram usando todo o tempo de fala para questionar a Reforma. O que estendeu a discussão só deste projeto em mais três horas. Mas, por 20 votos a 11, a proposta foi aprovada, vencidas as bancadas do PT, PSOL e PMDB e o deputado Chico da Pesca (Pros). 

Foto: Cristino Martins/ O Liberal

O projeto é debatido pelo governo e os deputados desde sexta-feira, dia 12, e sofreu algumas alterações por meio de emendas parlamentares. Foi criada, por exemplo, uma diretoria dentro da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca específica para agricultura familiar. O governo também recuou da ideia de desvincular a Polícia Militar e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) da Secretaria de Segurança Pública (Segup). Após a sessão da reforma institucional, os parlamentares também votaram outro projeto que extinguiu outro órgão do Estado. O projeto de lei nº 430/2014 extinguiu a Companhia Paraense de Turismo (Paratur). De acordo com a argumentação do presidente da Alepa Márcio Miranda (DEM), com a criação da Secretaria de Estado de Turismo (Setur) seria desnecessário manter outro órgão para tratar sobre o mesmo assunto. A extinção ainda diminuiria os gastos do Estado. As ações e o quadro pessoal da Paratur, contratado por regime de CLT por prazo indeterminado, serão remanejados para a Setur. Também foram feitos ajustes na formulação de competências dos Centros Regionais de Governo.

Sobre a extinção de algumas secretarias estaduais e a fusão de outras, o procurador geral do Estado, Caio Trindade, assegurou que a reforma trará economia aos cofres públicos. Segundo ele, com a diminuição da Estrutura do Estado de 75 para 56 órgãos, serão extintos em torno de 600 cargos comissionados. “Esta conta foi feita. Serão extintos uns 600 cargos e criados algo próximo a 100, então haverá a extinção de pelo menos 500 cargos. Só com folha de pessoal haverá economia de R$ 15 milhões por ano. Além disso, quando se reduz a estrutura, se tem uma economia também, por exemplo, de imóveis alugados”, explicou o procurador.

PROJETOS

Logo após a votação da reforma administrativa do Estado, os deputados aprovaram também outros projetos. Uma das matérias aprovadas por unanimidade foi o projeto de lei complementar nº 8/2014 que deu autonomia para a Defensoria Pública do Estado do Pará. Esta foi a primeira vez que um parlamento estadual concedeu autonomia para o órgão no Brasil. Com a decisão, a Defensoria poderá, de maneira independente, elaborar, gerenciar e implementar as folhas de pagamento, propor e realizar concurso público para ingresso de servidores, nomear e exonerar cargos efetivos e comissionados e aprovar a posse de defensores públicos. 

Dentre os projetos aprovados também estava o que extingue da Constituição Estadual a Consultoria Jurídica do Estado. Agora, as atividades de assessoramento e consultoria jurídica do Estado passam a ser exercidas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), como é na Constituição Federal. A proposta original vinha causando polêmica entre os consultores jurídicos porque eles entrariam em um quadro em extinção. No entanto, a solução mediada pelas comissões de Justiça (CCJ) e Finanças (CFFO) foi aprovar o projeto, mas manter o artigo 310, o que preservaria a carreira. “A carreira dos consultores jurídicos não causa prejuízo, só ganho. Isso porque evita a perda de recursos públicos graças a orientação preventiva dos gestores”, afirmou o consultor jurídico Valdir Coelho. Outro projeto aprovado foi a criação do gabinete militar do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE). 

Na pauta de hoje da Alepa deve ser discutido e votado o projeto de lei nº6/2014 que reestrutura a Fundação Amazônia Paraense de Amparo à Pesquisa (Fapespa) para exercer também as funções do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Pesquisa (Idesp). Um acordo entre os deputados fez com que a matéria fosse adiada ter melhores discussões nesta quinta.